Amigos do Blog

terça-feira, 19 de agosto de 2014

Coluna do Marcelo Araújo: A Guarda Municipal no trânsito de Curitiba

Marcelo Araújo*
No dia 11/08/14 foi publicada a Lei 13022 (Estatuto das Guardas Municipais) a qual confere, dentre outras coisas, de forma expressa a atribuição de poderem atuar como agentes de trânsito, cabendo ao município decidir sobre essa conveniência, o que também pode dar um rumo à Adin que questiona as GM’s no trânsito tramitando no STF. 

Reiterando minhas manifestações anteriores, quando eu previa pela lógica (sem profecias) que isso ocorreria, entendo que Curitiba deveria pensar nisso e explico. Atualmente, Curitiba possui pouco mais de 300 agentes regularmente cedidos e devidamente credenciados como tais pela autoridade de trânsito, portanto, absolutamente legítima e legal a condição, apesar de pessoas do alto escalão da própria Secretaria não compactuarem do entendimento, mas publicamente traem sua verdadeira crença. 

A Guarda Municipal de Curitiba conta com um quadro em torno de 1.500 agentes. Uma importante característica da Guarda é sua descentralização pelas 9 regionais da cidade, onde há praças, parques, escolas e diversos logradouros onde há concentração de pessoas e consequentes problemas de trânsito.
Atualmente, quando ocorre uma situação de trânsito, e sabedores que os GM’s não podem autuar os motoristas não os obedecem, e eles são obrigados a pedir apoio dos agentes da Setran, que por sua vez já estão com diversas prioridades.
A cidade tem 430 km2 densamente povoados. A ideia não seria credenciar todos, mas uns 200 que passariam por um treinamento específico, sem precisar passar por todo um processo de formação, assim como ocorre com Policiais Militares que atuam no trânsito. 

Ano passado, no afogadilho, foi aprovada a criação do cargo de agente e que fui mal compreendido pelos atuais agentes imaginando que estaria contra eles. Muito pelo contrário, sempre vesti e visto a camisa deles. Desde então nem sinal sequer de concurso, imagine isso somado ao processo de seleção e formação, sem contar o custo tanto para isso quanto para os novos funcionários. 

Mas o pior é que serão criadas duas castas de agentes, com condições de trabalho diversas dos atuais, a começar pela jornada. A convivência não será boa, haverá dicotomia, previsível, não profético. 

A convivência dos agentes com a Guarda bem ou mal já existe. Eventuais divergências são contornadas. Não haveria custo expressivo para treinamento. Não haveria em princípio mudanças, pois nem secretário de Segurança há. Isso é um desprestígio à classe.

De multa eu entendo!
*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas segundas-feiras para o Blog do Esmael.
Fonte:http://www.esmaelmorais.com.br/2014/08/coluna-do-marcelo-araujo-a-guarda-municipal-no-transito-de-curitiba/

Treinamento Tiro GM Reginaldo Diniz Curitiba

Tiros de espingarda calibre 12 munição menos letal, Granilha, varios testes

Tiro com espingarda calibre 12 municão menos letal, 20 bagos de borracha

LEI 13022 Regulamentação das Guardas Municipais - Comentada

domingo, 17 de agosto de 2014

AGORA É LEI: Art. 3 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. 


Art. 3o São princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais:


I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; 


II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 


III - patrulhamento preventivo; 


IV - compromisso com a evolução social da comunidade;


Lei nº 13.022, de 8 agosto de 2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Ver tópico
Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Ver tópico
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: Ver tópico (1 documento)
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; Ver tópico
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; Ver tópico
III - patrulhamento preventivo; Ver tópico
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e Ver tópico
V - uso progressivo da força. Ver tópico
CAPÍTULO III
DAS COMPETÉNCIAS
Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Ver tópico
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Ver tópico
Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: Ver tópico
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; Ver tópico
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; Ver tópico
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; Ver tópico
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; Ver tópico
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; Ver tópico
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; Ver tópico
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; Ver tópico
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; Ver tópico
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; Ver tópico
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; Ver tópico
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; Ver tópico
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; Ver tópico
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; Ver tópico
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; Ver tópico
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; Ver tópico
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; Ver tópico
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e Ver tópico
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Ver tópico
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. Ver tópico
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 6o O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. Ver tópico
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. Ver tópico
Art. 7o As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: Ver tópico
I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; Ver tópico
II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I; Ver tópico
III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II. Ver tópico
Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal. Ver tópico
Art. 8o Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Ver tópico
Art. 9o A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. Ver tópico
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: Ver tópico
I - nacionalidade brasileira; Ver tópico
II - gozo dos direitos políticos; Ver tópico
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico
IV - nível médio completo de escolaridade; Ver tópico
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; Ver tópico
VI - aptidão física, mental e psicológica; e Ver tópico
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. Ver tópico
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal. Ver tópico
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Ver tópico
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. Ver tópico
Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o. Ver tópico
§ 1o Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. Ver tópico
§ 2o O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados. Ver tópico
§ 3o O órgão referido no § 2o não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares. Ver tópico
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: Ver tópico
I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e Ver tópico
II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. Ver tópico
§ 1o O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos. Ver tópico
§ 2o Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal. Ver tópico
Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal. Ver tópico
Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. Ver tópico
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. Ver tópico
§ 1o Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput. Ver tópico
§ 2o Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal. Ver tópico
§ 3o Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis. Ver tópico
Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. Ver tópico
Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal. Ver tópico
Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. Ver tópico
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. Ver tópico
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública. Ver tópico
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. Ver tópico
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos. Ver tópico
Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. Ver tópico
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 8 de agosto de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Gilberto Magalhães Occhi

Concurso da Guarda Municipal de Curitiba