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terça-feira, 21 de outubro de 2014

Plano de Carreira da Guarda Municipal de Curitiba, Diario oficial.

 O novo plano de carreira entra em vigor 120 dias após sua publicação que foi no dia 13/10/2014.

LEI Nº 14522
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES BÁSICAS.

Art. 1o Fica instituído o Plano de Carreira da Guarda Municipal de Curitiba.
§ 1o Para fins do Plano ora instituído, a carreira de Segurança Municipal, regulada pela Lei nº 13.769, de 28 de junho de 2011, passa a
denominar-se Carreira da Guarda Municipal, composta pelo cargo único de Guarda Municipal.

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§ 2o A estrutura da carreira, instituída pela presente lei, englobando a tabela de vencimentos e os respectivos mecanismos de avanço do
servidor, obedecem ao disposto nesta lei.
§ 3o As atribuições específicas dos integrantes do cargo de Guarda Municipal serão estabelecidas em decreto.
Art. 2o Para os efeitos desta lei entende-se por:
I - Carreira da Guarda Municipal: o conjunto formado pelos titulares do cargo único de Guarda Municipal;
II - Guarda Municipal: servidor investido no cargo que exerce atividades de proteção à população e aos bens, serviços e instalações
municipais, em caráter geral e de acordo com o disposto no § 8º do art. 144 da Constituição Federal e nos arts. 11, inciso XXIV, e 102 da
Lei Orgânica do Município de Curitiba;
III - Guarda: área de atuação comum, dos estágios de desenvolvimento na carreira, caracterizados por um gradual acréscimo de
responsabilidade decorrente da experiência em serviço e aperfeiçoamento profissional;
IV - Supervisor: área de atuação específica, correspondente ao desempenho das atribuições da área de atuação comum, além das funções
correspondentes às atividades de supervisão, fiscalização e controle das ações de Defesa Social;
V - Inspetor: área de atuação específica, correspondente ao desempenho das atribuições da área de atuação comum, além das funções de
planejamento, gerenciamento e coordenação das ações de Defesa Social;
VI - Parte Especial: Parte do quadro funcional em que estão alocados os servidores já investidos no cargo de Guarda Municipal e na qual se
encontram alocados os servidores que integravam a Parte Especial da Lei nº 13.769, de 28 de junho de 2011, de caráter transitório e sujeita
à extinção, tão logo os servidores ali enquadrados venham a preencher os requisitos previstos em lei e que permitirão a passagem para a
Parte Permanente do Quadro, mediante procedimento específico.
VII - Parte Permanente: parte do quadro funcional em que estão alocados os servidores já investidos no cargo de Guarda Municipal e que
atendem no momento do novo enquadramento, todos os requisitos previstos em lei para investidura no cargo e na qual serão investidos os
novos concursados;
VIII - Referência: cada uma das posições existentes na tabela salarial, para o vencimento básico, ao longo da trajetória da carreira, com
intervalos percentuais regulares;
IX - Classe: agrupamento de referências, representativo das etapas do processo de desenvolvimento da trajetória de carreira do servidor,
cuja conclusão implica na concessão de um percentual diferenciado de aumento no vencimento, superior àquele correspondente ao intervalo
regular estabelecido para as demais referências;
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X - Avanço Linear: procedimento de trajetória de carreira do servidor efetivo, decorrente do cumprimento dos deveres funcionais e da
participação em processo de educação continuada, dentre outras condições desta Lei e as que serão regulamentadas, que oportuniza a
passagem de uma referência para a seguinte da tabela de vencimento;
XI - Avanço por Titulação: procedimento de trajetória de carreira do servidor efetivo que permite a passagem de um nível de escolaridade
formal para o seguinte, na referência equivalente à ocupada em decorrência da aquisição de níveis suplementares de educação formal,
assim considerados como Nível Superior, Pós-graduação Lato sensu e Pós-graduação stricto sensu.
XII - Transição: procedimento que permite a passagem do servidor e realocação da respectiva vaga, da Parte Especial para a Parte
Permanente do respectivo quadro, condicionada à comprovação do cumprimento dos requisitos de formação mínima do cargo.
XIII - Área de atuação: subconjunto de atribuições e responsabilidades, hierarquizadas do menor ao maior nível de complexidade, passíveis
de exercício num mesmo cargo, que possam exigir lotação, habilitação ou qualificação diferenciada entre si, mantida a natureza do cargo,
de acordo com a regulamentação da presente Lei.
Art. 3º A Carreira da Guarda Municipal tem como princípios básicos:
I - o respeito à dignidade humana;
II - o respeito à cidadania;
III - o respeito à justiça;
IV - o respeito à legalidade democrática;
V - o respeito à coisa pública;
VI - a busca da valorização do servidor;
VII - o respeito à hierarquia;
VIII - o desenvolvimento do servidor com base na igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional, na aquisição
de novas competências e no esforço individual;
IX - o desenvolvimento profissional corresponsável, que possibilite o estabelecimento de trajetórias na carreira com liberdade de escolha e
planejamento pessoal para todos os servidores;
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X - um sistema permanente de formação e qualificação;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 4o O Plano de Carreira da Guarda Municipal é constituído por um quadro composto de um cargo de Guarda Municipal, com:
I - uma Parte Especial, composta pelos servidores ocupantes da Parte Especial da Lei nº 13.769, de 28 de junho de 2011, optante pelo
plano ora instituído;
II - uma Parte Permanente, composta pelos ocupantes do cargo de Guarda Municipal, com escolaridade de ingresso no nível médio, optante
pelo plano ora instituído;
Art. 5o As vagas ocupadas na Parte Especial serão transformadas em vagas da Parte Permanente, juntamente com a passagem dos seus
ocupantes, quando da realização do procedimento de transição, a realizar-se no mínimo uma vez ao ano, conforme regulamentação a ser
estabelecida em Decreto, para todos os servidores que cumprirem os requisitos legais.
§ 1o As vagas abertas na Parte Especial, em decorrência de aposentadorias, falecimentos, exonerações e demissões, serão
automaticamente transformadas em vagas da Parte permanente.
§ 2o Quando ocorrer a última transformação de vaga da Parte Especial para a Parte Permanente, o cargo de Guarda Municipal será
unificado, deixando de existir qualquer subdivisão em Partes.
§ 3o O ingresso do servidor na Parte Permanente, via procedimento de transição, se dará por meio de enquadramento na Referência
correspondente ao mesmo posicionamento que ocupava na tabela de vencimentos na Parte Especial.
§ 4o A tabela de vencimentos para os servidores que se enquadrarem na Parte Especial consta do Anexo II da presente Lei.
Art. 6o A Carreira da Guarda Municipal, na Parte Permanente, é constituída pelo cargo único de Guarda Municipal, estruturado em Classes,
sendo elas: Inicial, 3ª classe, 2ª classe e 1ª classe, conforme a tabela de vencimentos constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 7o O titular do cargo de Guarda Municipal poderá mudar sua área de atuação, Guarda Municipal para Supervisor e de Supervisor para
Inspetor, na ocorrência de abertura de vagas e da realização de procedimento seletivo específico, pelo menos uma vez ao ano, de acordo
com a regulamentação do procedimento e desde que cumpridos os seguintes interstícios e critérios:
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I - mínimo de 6 anos de serviço na carreira e encontrar-se na referência VI ou seguintes, para a área de atuação de Supervisor com, no
mínimo, 24 meses de efetivo exercício na 3ª Classe da área de atuação de Guarda;
II - mínimo de 11 anos de serviço na carreira e encontrar-se na referência XI ou seguintes, para a área de atuação de Inspetor com, no
mínimo, 24 meses de efetivo exercício na área de atuação de Supervisor.
§ 1o Da mudança de área de atuação aqui prevista não caberá reversão.
§ 2o A mudança de área de atuação não implica e nem impede as alterações de Classe e Referência do Guarda Municipal.
§ 3o O número de vagas da área de atuação de Supervisor corresponderá a 9 % (nove por cento) do total do efetivo da carreira, englobando
as Partes Especial e Permanente, enquanto para a área de Inspetor será adotado a proporção em até 2% (dois por cento) deste total.
§ 4o A atuação como Supervisor implicará no recebimento de Vencimento Complementar de Atuação, no valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor do vencimento inicial da carreira da Guarda Municipal e, como Inspetor, equivalente a 75% (setenta e cinco por
cento) do referido vencimento inicial.
§ 5o O Vencimento Complementar de Atuação constituirá vencimento para todos os fins de direito, incorporando-se aos proventos de
aposentadoria como se integrasse a tabela de vencimentos e servindo como base de cálculo para todas as vantagens e descontos
incidentes sobre o vencimento básico.
§ 6o A exigência contida nas alíneas "a" e "b" do caput deste artigo, no que tange à menção de 24 meses será dispensada no primeiro
procedimento de mudança de área de atuação.
CAPÍTULO III
DA INVESTIDURA DO GUARDA MUNICIPAL
Art. 8o A investidura no cargo dar-se-á por concurso público de provas, atendidas as disposições fixadas no respectivo edital normativo, na
Parte Permanente do cargo de Guarda Municipal, na Classe Inicial, Referência I, conforme a tabela de vencimentos constante do Anexo I, da
presente Lei.
§ 1o A investidura no cargo esta condicionada a existência de vagas no quadro de pessoal da Guarda Municipal, além do atendimento às
disposições da Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000.
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§ 2o Para investidura no cargo de Guarda Municipal a que se refere o caput deste artigo será exigido:
I - aprovação em concurso público composto das seguintes fases, de caráter eliminatório e/ou classificatório:
a) prova escrita de conhecimentos;
b) prova de aptidão física;
c) avaliação psicológica, abrangendo a análise de perfil para o cargo e a comprovação de aptidão psicológica para o porte de armas;
d) investigação de conduta para verificação dos antecedentes pessoais do candidato;
e) exame médico ocupacional;
f) exame toxicológico.
II - apresentação de certificado de conclusão de curso de ensino médio ou equivalente;
III - aprovação em Curso de Formação Técnico-Profissional para Guarda Municipal, de caráter eliminatório e classificatório, com duração e
regras gerais definidas em ato do Poder Executivo e especificadas no edital do concurso público.
§ 3o As fases relacionadas no inciso I do § 2º deste artigo poderão ser realizadas em etapas e momentos distintos, conforme disposto no
edital do certame.
§ 4o O edital definirá também os critérios eliminatórios e classificatórios de cada etapa e determinará, entre os candidatos classificados em
cada etapa, o número daqueles que poderão participar das etapas posteriores, observada sempre a ordem classificatória.
CAPÍTULO IV
DO AVANÇO LINEAR E DO AVANÇO POR TITULAÇÃO
Art. 9o Somente poderão participar dos procedimentos de Avanço Linear, Avanço por Titulação e Transição, previstos nesta lei, os
servidores:
I - em efetivo exercício do cargo de Guarda Municipal, no âmbito da Administração Municipal;
II - em exercício de mandato de dirigente da entidade sindical que represente a categoria dos Guardas Municipais de Curitiba;
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III - cedidos com ônus para o Município de Curitiba para organizações não governamentais ou órgãos estranhos ao Município, mediante
convênio formal cujo objeto esteja voltado à execução de programas correlatos à área da Segurança Pública.
Art. 10. O Avanço Linear consiste na passagem de uma referência para a seguinte da tabela de vencimento, e será regulamentado por
decreto do Prefeito Municipal e estará condicionado ao cumprimento mínimo dos seguintes requisitos:
I - participação no Estágio de Qualificação Profissional, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que
Regulamenta a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nos últimos 12 meses ou participação em processos de capacitação
diversos realizados por entidades externas ou ofertadas pelo Município de Curitiba, as quais deverão ser comprovadas mediante
apresentação de certificados totalizando carga horária mínima de 120 horas;
II - assiduidade: o servidor Guarda Municipal não poderá extrapolar, nos 12 meses anteriores ao procedimento, o limite de 5 faltas
consecutivas ou 10 alternadas não justificadas;
III - cumprimento dos deveres funcionais nos 12 meses anteriores ao procedimento.
§ 1o O Avanço Linear terá periodicidade anual para todos os servidores que cumprirem os requisitos estabelecidos no caput deste artigo,
produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de julho de cada ano, regulamentado em decreto específico.
§ 2o Poderão concorrer ao procedimento de Avanço Linear os servidores ativos no cargo de Guarda Municipal, pertencentes tanto da parte
Especial quanto da Parte Permanente do quadro, com 12 meses de efetivo exercício, nos termos do art. 10, anteriores à realização de cada
procedimento e desde que preenchidas as condições dispostas neste artigo e na regulamentação específica a ser estabelecida.
§ 3o A mudança de Classe constitui decorrência natural do Avanço Linear, não implicando no cumprimento de qualquer condição especial.
§ 4o O servidor em estágio probatório poderá participar do Avanço Linear, desde que cumpra os requisitos estabelecidos em Decreto
específico, aplicando-se todavia a passagem de referências respectiva, de forma cumulativa, apenas após a conclusão do estágio, sem a
produção de efeitos financeiros de caráter retroativo.
§ 5o A mudança de Classe Inicial para Terceira Classe está condicionada à aquisição da estabilidade.
Art. 11. O Avanço por Titulação consiste na passagem de um nível de escolaridade formal para o seguinte, na referência equivalente à
ocupada no momento da sua concessão, vinculando-se à aquisição de níveis suplementares de educação formal, assim considerados como
Nível Superior, Pós-graduação Lato Sensu e Pós-graduação Stricto Sensu, entre cada avanço, condicionada ao cumprimento dos requisitos
estabelecidos nesta lei, bem como a comprovação da relação em sentido amplo entre o conteúdo curricular do título apresentado e a área
da segurança municipal.
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§ 1o Será criada Comissão Permanente, formada por integrantes da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Defesa Social e
representação sindical da categoria, para analisar a documentação referente ao Avanço por Titulação.
§ 2o A participação no procedimento de Avanço por Titulação é privativa dos ocupantes da Parte Permanente com estabilidade e
dependerá da apresentação dos comprovantes de escolarização formal, os quais serão analisados por Comissão Permanente, sendo os
critérios específicos do procedimento a serem estabelecidos por Decreto.
CAPÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E DO ENQUADRAMENTO
Art. 12. A adesão ao plano será facultativa mediante requerimento do servidor que dará ciência da irrevogabilidade e irretratabilidade da
referida adesão.
§ 1o Na hipótese de não adesão ao novo plano de carreira da Guarda Municipal, o servidor permanecerá regido pela Lei nº 13.769, de 28 de
junho de 2011, em sua plenitude, à exceção das regras aplicáveis ao procedimento de mudança de área de atuação que vigerão de forma
igualitária para todos os integrantes do cargo de Guarda Municipal, independente da lei de regência da respectiva carreira.
§ 2o A implementação do plano, abrangendo o processo de enquadramento e regulamentação dos procedimentos ora instituídos para a
área de atuação de Guarda Municipal será iniciada imediatamente após a sanção desta lei e para as áreas de atuação específica de
Supervisor e Inspetor em até 12 meses após a conclusão do processo de enquadramento da área de atuação de Guarda Municipal.
Art. 13. O procedimento de enquadramento, a ser regulamentado em Decreto no prazo de 40 dias contado da vigência da presente Lei, será
acompanhado de amplo processo de divulgação.
Art. 14. O enquadramento será baseado na composição dos critérios de tempo de serviço na carreira da Segurança Municipal, e na
trajetória de carreira individual desenvolvida pelo servidor, observados o contido nesta Lei.
§ 1o O processo de enquadramento será individualizado, dando-se ciência da proposta de enquadramento com a justificativa dos critérios
utilizados.
§ 2o Do enquadramento não poderá resultar redução no vencimento básico do servidor.
§ 3o A Posição de Enquadramento, será obtida pelo resultado da dedução do tempo de serviço menos a trajetória de carreira, o que
resultará na Referência, em algarismos romanos, à qual o servidor será enquadrado.
§ 4o O Tempo de Serviço será calculado, em anos completos, até 1º de julho de 2014;
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§ 5o A Trajetória de Carreira anteriormente desenvolvida pelo servidor, será respeitada para fins de posicionamento no momento do novo
enquadramento, a ser regulamentado em Decreto.
§ 6o Caso a Posição do Enquadramento resulte em vencimento básico menor do que o recebido pelo servidor no mês do enquadramento,
sua posição será modificada até atingir Referência que iguale ou supere imediatamente o valor até então recebido.
§ 7o Caso a Posição do Enquadramento resulte em vencimento básico maior do que a última referência da tabela salarial, o servidor será
enquadrado na referência XXX e receberá a diferença entre o valor da tabela salarial e o valor residual do enquadramento, sob a forma de
Vencimento Suplementar de Enquadramento.
§ 8o O Vencimento Suplementar de Enquadramento constituirá vencimento para todos os fins de direito, incorporando-se aos proventos de
aposentadoria como se integrasse a tabela de vencimentos e servindo como base de cálculo para todas as vantagens e descontos
incidentes sobre o vencimento básico.
§ 9o Os servidores que receberem Vencimento Suplementar de Enquadramento não terão direito ao Avanço Linear, podendo obter apenas
o Avanço por Titulação se adquirirem novos níveis de formação, oportunidade em que será recalculado o referido Vencimento Suplementar
de enquadramento.
§ 10. Para fins do enquadramento que trata o caput deste artigo, o tempo de serviço para os servidores que não ingressaram na carreira de
Segurança Municipal, e cujos cargos foram transformados em cargos da carreira de Segurança Municipal, através de concurso específico
para o cargo de Guarda Municipal, será observado como marco inicial para contagem de tempo a edição da Lei nº 7.670, de 10 de junho
1991.
§ 11. Para os servidores que ingressaram no cargo de Guarda Municipal, antes da edição da Lei nº 7.670, de 10 de junho de 1991, será
considerada a data de admissão no cargo de Guarda Municipal.
Art. 15. Será criada comissão especial, formada por integrantes da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Defesa Social e
representação sindical da categoria, para analisar os casos omissos que não puderam ser tratados pelo disposto nesta lei.
Art. 16. O processo de enquadramento será concluído no prazo máximo de 120 dias, contado da publicação da respectiva regulamentação,
e será formalizado mediante a publicação de Edital contendo a listagem dos servidores enquadrados, que conterá também os prazos de
recursos.
Art. 17. No prazo máximo de 45 dias, contado da publicação do Edital de Enquadramento, será publicado Decreto contendo a listagem
definitiva de enquadramento.
CAPIÍTULO VII
DA MUDANÇA DE ÁREA DE ATUAÇÃO
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Art. 18. A mudança de área de atuação específica do cargo de Guarda Municipal observará as seguintes etapas eliminatórias:
I - cumprimento do tempo de interstício previsto no art. 7º desta lei;
II- cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 desta lei;
III - aprovação em processo de aferição de conhecimentos compatíveis com o acréscimo de responsabilidades e complexidade existente na
atribuição pretendida e classificação dentro do número de vagas postas em concorrência;
IV- aprovação em teste de aptidão física, levando-se em consideração a idade e o sexo, conforme critérios a serem definidas em
regulamento;
V - aprovação em teste de aptidão de tiro, levando-se em consideração os critérios estabelecidos na Lei Federal 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 e suas regulamentações, a serem definidas em regulamento;
VI - aprovação no respectivo Curso de Aperfeiçoamento Técnico-Profissional para atribuição de Supervisor ou Curso de Aperfeiçoamento
Técnico-Profissional para atribuição de Inspetor, a ser realizado pelo Município de Curitiba.
Parágrafo único. Havendo necessidade, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios:
I- nível superior;
II - pós - graduação latu sensu e pós-graduação stricto sensu, que atendam as especificações do Ministério da Educação e Cultura - MEC;
III - tempo de serviço na carreira;
IV - idade do servidor Guarda Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. No enquadramento inicial da nova carreira ficam assegurados aos atuais Supervisores e Inspetores, que aderirem ao plano, a
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permanência nas respectivas áreas de atuação.
Art. 20. Os candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Guarda Municipal que venha a ser concluído na vigência desta Lei,
quando convocados, serão nomeados diretamente no cargo de Guarda Municipal, da carreira da Guarda Municipal, aplicando-se a estes as
normas da presente Lei e, em caráter subsidiário, as normas da Lei nº 13.769, de 28 de junho de 2011, nas matérias não abrangidas pela
legislação ora instituída.
Art. 21. O enquadramento dos servidores optantes implicará na transformação das respectivas vagas para o quadro do plano instituído por
esta Lei.
Parágrafo único. As vagas não ocupadas da Parte Permanente da Carreira da Segurança Municipal serão automaticamente transformadas
em vagas da Parte Permanente da Carreira de Guarda Municipal instituída por esta Lei.
Art. 22. As disposições desta lei serão extensivas a todos os proventos de aposentadoria e pensões decorrentes dos cargos de Guarda
Municipal, à exceção dos benefícios previdenciários concedidos sem direito à paridade e isonomia.
Art. 23. Aplica-se aos procedimentos de mudança de área de atuação com fundamento nos arts. 10 e 15 da Lei nº 13.769, de 28 de junho de
2011, os parâmetros estabelecidos nos arts. 7º e 18 desta lei.
Art. 24. Aplica-se integralmente aos servidores optantes pelo plano instituído por esta lei o disposto nos arts. 23 a 25 da Lei nº 13.769, de 28
de junho de 2011.
Parágrafo único. As demais normas contidas na Lei nº 13.769, de 28 de junho de 2011, não abrangidas pela legislação ora instituída, serão
aplicadas subsidiariamente aos servidores optantes pelo novo plano.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Fica revogado o art. 11 da Lei nº 13.769, de 28 de junho de 2011.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 10 de outubro de 2014.
Gustavo Bonato Fruet : Prefeito Municipal
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segunda-feira, 20 de outubro de 2014

TAF para o concurso da Guarda Municipal de Curitiba

MARGINAIS ARMADOS SE DÃO MAL EM GUARULHOS.

Guardas da Guarda Civil de Guarulhos, em patrulhamento pelo Largo dos Patos se depararam com dois marginais armados em uma motocicleta. 
Os mesmos, resistiram e reagiram a abordagem, onde um deles foi baleado e morto no local e o outro ladrão foi preso e conduzido ao Distrito Policial da área.



Fonte: GCM Freire via Whatsapp

CONFRONTO FATAL: APÓS FURTAR RESIDÊNCIA SUSPEITOS ENFRENTAM A GM E LEVAM A PIOR.


Um assalto a residência terminou em confronto policia em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. Uma dupla invadiu uma residência na Rua Faustino Sabotta, na Colônia Rio Grande, por volta das 20h30.


Segundo informações da Guarda Municipal (GM), uma equipe tática foi acionada e, durante patrulhamento na região, ela encontrou um veículo Gol prata, como placas de São José, e dois indivíduos próximo ao carro. Ao avistar a equipe, a dupla começou a atirar contra a viatura e os GMs revidaram. Um dos assaltantes morreu na hora e o outro foi socorrido pela equipe do Siate em estado grave. Ele morreu ontem à noite no hospital.
Os dois rapazes não foram identificados, mas aparentavam ter entre 20 e 25 anos. Com eles foram encontradas duas espingardas, dois revólveres e um cinturão com munições de espingarda. Os corpos foram recolhidos ao Instituto Médico Legal (IML).
Fonte: bandaB

Concurso da Guarda Municipal de Curitiba