LEI 13022 COMENTADA; Estatuto Geral das Guardas Municipais.

PL 1332/2003 Regulamentação das Guardas Municipais - Comentada.

ATENÇÃO A PL AGORA É A LEI 13022 

CLIQUE ABAIXO PARA LER NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. 

Lei 13022 de 08 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas municipais.

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. 

Art. 3o São princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais:


 
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade;

 

PARABÉNS A TODAS AS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE TODO O BRASIL, MUITOS TENTAM NOS DIMINUIR MAS CONTINUAMOS CRESCENDO. 



Um comentário:

  1. Muito bom! Estou preparando um projeto de Lei de Iniciativa Popular em minha cidade. Valeu essa leitura.

    ResponderExcluir

PARTICIPE, DEIXE SEU COMENTÁRIO

Concurso para Guarda Municipal de Curitiba, Clique logo abaixo: